HC 1002983 - DECISAO

HC 1002983 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal e revisar condenação com trânsito em julgado; por esse motivo, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN GUSTAVO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0012910-89.2020.8.16.0017); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Maringá/PR (Ação Penal n. 0012910-89.2020.8.16.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar, Condenação Transitada Em Julgado, Revisão Criminal, Aplicação De Entendimento Jurisprudencial Benéfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar Condenação Transitada Em Julgado Revisão Criminal Aplicação De Entendimento Jurisprudencial Benéfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN GUSTAVO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0012910-89.2020.8.16.0017)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Maringá/PR (Ação Penal n. 0012910-89.2020.8.16.0017)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e domiciliar realizada em 2020
  3. 3 Pretensão de aplicar entendimento jurisprudencial benéfico a condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal e revisar condenação com trânsito em julgado; por esse motivo, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.