AREsp 2844810 - DECISAO
Concluiu-se que havia elementos objetivos suficientes (informação sobre tráfico, fuga do acusado ao avistar a polícia e ingresso na residência) que configuraram fundadas razões para o ingresso sem mandado; assim, as provas não são nulas e o agravo foi conhecido e teve seu provimento negado.
- Parties
- Agravante: OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Nulidade De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
- 2 nulidade das provas por violação do domicílio
- 3 aplicação do entendimento do RE 603.616/RO (repercussão geral)
Ratio Decidendi
Concluiu-se que havia elementos objetivos suficientes (informação sobre tráfico, fuga do acusado ao avistar a polícia e ingresso na residência) que configuraram fundadas razões para o ingresso sem mandado; assim, as provas não são nulas e o agravo foi conhecido e teve seu provimento negado.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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