REsp 2080464 - DECISAO

REsp 2080464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisado o recurso especial, negou-se provimento ao pedido do Ministério Público, mantendo-se a absolvição dos recorridos quanto ao crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) por ausência de apreensão e laudo toxicológico que comprovem a materialidade, mantendo-se igualmente a absolvição pelo art.35 por inexistir prova de associação estável e eventual desclassificação dos crimes do Estatuto do Desarmamento por ausência de habitualidade; não se admitiu o reexame do conjunto probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Maiony; Recorrido: Flaviana; Recorrido: Edvar; Recorrido: Stanley; Recorrido: João Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Estatuto Do Desarmamento, Materialidade Da Infração, Laudo Toxicológico, Prova Testemunhal E Interceptações Telefônicas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Estatuto Do Desarmamento Materialidade Da Infração Laudo Toxicológico Prova Testemunhal E Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Maiony

Recorrido

Flaviana

Recorrido

Edvar

Recorrido

Stanley

Recorrido

João Marcos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de droga e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade ou não de condenação com base em interceptações telefônicas e prova documental sem apreensão
  3. 3 requisitos para configuração do art.35 (associação para o tráfico): estabilidade e permanência do vínculo associativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisado o recurso especial, negou-se provimento ao pedido do Ministério Público, mantendo-se a absolvição dos recorridos quanto ao crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) por ausência de apreensão e laudo toxicológico que comprovem a materialidade, mantendo-se igualmente a absolvição pelo art.35 por inexistir prova de associação estável e eventual desclassificação dos crimes do Estatuto do Desarmamento por ausência de habitualidade; não se admitiu o reexame do conjunto probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.