HC 1002232 - DECISAO

HC 1002232 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a decisão recorrida fundamentou concretamente a não aplicação do redutor do art. 33, §4º em razão da reincidência e maus antecedentes da sentenciada, e a utilização da reincidência em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem, justificando a manutenção da condenação e do regime fechado.

Parties
Paciente: PATRICIA ALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

PATRICIA ALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da reincidência em fases distintas da dosimetria e possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a decisão recorrida fundamentou concretamente a não aplicação do redutor do art. 33, §4º em razão da reincidência e maus antecedentes da sentenciada, e a utilização da reincidência em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem, justificando a manutenção da condenação e do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.