RHC 216037 - DECISAO

RHC 216037 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por inadmissível reiteração de pedido, ante existência de anterior habeas corpus idêntico (HC n. 1.000.631/SE), com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIVAGNER FREIRE MELO JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Admissibilidade

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Parties

LUCIVAGNER FREIRE MELO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de habeas corpus perante o STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por inadmissível reiteração de pedido, ante existência de anterior habeas corpus idêntico (HC n. 1.000.631/SE), com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.