AREsp 2895657 - DECISAO

AREsp 2895657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para aplicar a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a primariedade e os bons antecedentes autorizavam a mitigação no patamar máximo; a pretensão de desclassificação para o art. 28 restou prejudicada por implicar reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ. Por consequência, a dosimetria foi readequada e determinada a aplicação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, a ser designada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOAO VITOR CAVALCANTE DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento; aplicada a fração máxima de redução de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; dosimetria readequada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  3. 3 impedimento do reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para aplicar a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a primariedade e os bons antecedentes autorizavam a mitigação no patamar máximo; a pretensão de desclassificação para o art. 28 restou prejudicada por implicar reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ. Por consequência, a dosimetria foi readequada e determinada a aplicação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, a ser designada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento; aplicada a fração máxima de redução de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; dosimetria readequada.

Orders

  • Aplicar redutor de 2/3 previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa