HC 1003200 - DECISAO

HC 1003200 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha exasperado a pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (334 g de maconha), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tal quantidade, isoladamente, não justificava a valoração negativa das circunstâncias judiciais a ponto de afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Aplicando precedentes desta Corte e o enunciado vinculante do STF, reduziu-se a pena ao mínimo legal decorrente do privilégio, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das...

Parties
Paciente: PRISCILA DUCCI DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000842-21.2018.8.26.0431)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena +1 more

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Parties

PRISCILA DUCCI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000842-21.2018.8.26.0431)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha exasperado a pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (334 g de maconha), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tal quantidade, isoladamente, não justificava a valoração negativa das circunstâncias judiciais a ponto de afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Aplicando precedentes desta Corte e o enunciado vinculante do STF, reduziu-se a pena ao mínimo legal decorrente do privilégio, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar à paciente a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime prisional inicialmente aberto