AREsp 2562319 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos autônomos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial, e porque a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VALDSON SANTANA DA CRUZ; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALDSON SANTANA DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante/denúncia anônima corroborada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos autônomos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial, e porque a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.