AREsp 2822830 - DECISAO

AREsp 2822830 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; a inadmissão havia sido fundamentada na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7) e na impropriedade de alegação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, o que impede o provimento.

Parties
Agravante: Massulo Veloso Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

Massulo Veloso Dias da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 alegação de ofensa constitucional em recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; a inadmissão havia sido fundamentada na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7) e na impropriedade de alegação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, o que impede o provimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.