AREsp 2851417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão de 311,18 kg de pasta-base de cocaína, associada ao planejamento e à modificação do veículo para ocultação da droga, evidencia envolvimento com organização criminosa, incompatível com os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a minorante não se aplica.

Parties
Agravante: HELINGTON MARCIO CHIODEROLI; Ministério Público/interveniente: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Modus Operandi, Modificação De Veículo Para Ocultação De Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Modus Operandi Modificação De Veículo Para Ocultação De Droga

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Parties

HELINGTON MARCIO CHIODEROLI

Agravante

Procuradoria-Geral de Justiça

Ministério Público/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida e do modus operandi empregado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão de 311,18 kg de pasta-base de cocaína, associada ao planejamento e à modificação do veículo para ocultação da droga, evidencia envolvimento com organização criminosa, incompatível com os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a minorante não se aplica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 680 dias-multa.