HC 990279 - ACORDAO

HC 990279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou excesso de prazo injustificado na manutenção da prisão preventiva: a instrução estava encerrada (incidindo a Súmula 52 do STJ), não houve desídia estatal na sequência dos atos processuais, havia justificativa plausível para os prazos em razão da complexidade e da sobrecarga da vara (indicada a existência de cerca de 790 réus presos) e há vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, além de precedente de HC denegado com trânsito em julgado sobre a matéria.

Parties
Agravante: LUAN FABRIS DA SILVA; Denunciado: WINICIUS NASCIMENTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Uso Restrito Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

LUAN FABRIS DA SILVA

Agravante

WINICIUS NASCIMENTO MENDES

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou excesso de prazo injustificado na manutenção da prisão preventiva: a instrução estava encerrada (incidindo a Súmula 52 do STJ), não houve desídia estatal na sequência dos atos processuais, havia justificativa plausível para os prazos em razão da complexidade e da sobrecarga da vara (indicada a existência de cerca de 790 réus presos) e há vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, além de precedente de HC denegado com trânsito em julgado sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)