HC 993363 - ACORDAO

HC 993363 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou as nulidades suscitadas e concluiu que o conjunto probatório era suficiente à condenação; embora tenha sido fixado o regime semiaberto, a prisão preventiva pôde ser mantida em caráter excepcional diante da gravidade concreta (quantidade de drogas e elementos de traficância) e do risco de reiteração delitiva, e não cabe ao habeas corpus reexaminar fatos e provas, de modo que a compatibilização da custódia com o regime fixado foi a medida adequada.

Parties
Agravante/paciente: VINICIUS GUSTAVO NETO MONTEIRO; Agravante/paciente: YAGO FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidades Processuais, Cadeia De Custódia, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidades Processuais Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS GUSTAVO NETO MONTEIRO

Agravante/paciente

YAGO FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por suposta falta de fundamentação
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia e perda de chance probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou as nulidades suscitadas e concluiu que o conjunto probatório era suficiente à condenação; embora tenha sido fixado o regime semiaberto, a prisão preventiva pôde ser mantida em caráter excepcional diante da gravidade concreta (quantidade de drogas e elementos de traficância) e do risco de reiteração delitiva, e não cabe ao habeas corpus reexaminar fatos e provas, de modo que a compatibilização da custódia com o regime fixado foi a medida adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena