HC 867838 - DECISAO

HC 867838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi usada de forma substitutiva ao recurso próprio, vedada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou: o Tribunal de origem registrou que não havia elementos suficientes, ao tempo das quebras de sigilo, para deslocar competência por hipótese de organização criminosa, e verificou-se fundamentação concreta e idônea das decisões que decretaram e prorrogaram interceptações (admitindo-se fundamentação per relationem). Além disso, as questões exigiriam reexame probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus, e não houve demonstração de hipótese de trancamento liminar da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Competência, Nulidade Processual, Prorrogação De Interceptação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trancamento De Ação Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Competência Nulidade Processual Prorrogação De Interceptação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incompetência do juízo que autorizou medidas cautelares
  3. 3 nulidade por suposta ausência de fundamentação das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi usada de forma substitutiva ao recurso próprio, vedada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou: o Tribunal de origem registrou que não havia elementos suficientes, ao tempo das quebras de sigilo, para deslocar competência por hipótese de organização criminosa, e verificou-se fundamentação concreta e idônea das decisões que decretaram e prorrogaram interceptações (admitindo-se fundamentação per relationem). Além disso, as questões exigiriam reexame probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus, e não houve demonstração de hipótese de trancamento liminar da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.