HC 1003456 - DECISAO

HC 1003456 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de desclassificação/afastamento da majorante do emprego de arma de fogo não foi analisada pelo Tribunal de origem, e sua apreciação nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Desclassificação, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei 11.343/2006, Art. 16 Da Lei 10.826/2003, Supressão De Instância, Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Desclassificação Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei 11.343/2006 Art. 16 Da Lei 10.826/2003 +2 more

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Parties

RAFAEL SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de posse/porte de arma para majorante do crime de tráfico
  3. 3 admissibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de desclassificação/afastamento da majorante do emprego de arma de fogo não foi analisada pelo Tribunal de origem, e sua apreciação nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.