HC 1003333 - DECISAO

HC 1003333 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão regional, ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fundamentou-se na condenação por associação para o tráfico, que evidencia vínculo estável e dedicação a atividades criminosas, e porque eventual modificação exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DE ABREU; Autoridade Coatora: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Apelação criminal n. 0829498-79.2023.8.19.0202)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA DE ABREU

Paciente

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Apelação criminal n. 0829498-79.2023.8.19.0202)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caracterização da associação para o tráfico e seu efeito na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão regional, ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fundamentou-se na condenação por associação para o tráfico, que evidencia vínculo estável e dedicação a atividades criminosas, e porque eventual modificação exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se