HC 1002127 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca reexame da dosimetria já apreciada pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento manifesto; a exclusão da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 3 kg de cocaína, mensagens vinculadas à contabilidade do tráfico, fotos de drogas e dinheiro) que demonstram dedicação às atividades criminosas, razão pela qual indeferiu-se liminarmente a inicial.

Parties: Paciente: RODRIGO GIACOMELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO GIACOMELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 revisão da dosimetria da pena
2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
3 inadmissibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.