REsp 2209775 - DECISAO

REsp 2209775 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a licitude da entrada domiciliar em razão de flagrante delito/crime permanente e de fundadas razões objetivamente demonstradas, fixaram adequadamente a fração do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6 diante da natureza e quantidade das drogas, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JHEFFERSON MEDEIROS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas, Custódia Cautelar, Reexame Do Conjunto Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Custódia Cautelar +1 more

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Parties

JHEFFERSON MEDEIROS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio sem mandado em razão de crime permanente e presença de fundadas razões
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do patamar de redução
  3. 3 alegada violação dos arts. 386, II e V, do Código de Processo Penal (nulidade/absolvição)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a licitude da entrada domiciliar em razão de flagrante delito/crime permanente e de fundadas razões objetivamente demonstradas, fixaram adequadamente a fração do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6 diante da natureza e quantidade das drogas, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.