HC 994440 - DECISAO

HC 994440 - DECISAO

Parties
Paciente: ROMARIO DOS SANTOS GUMERCINDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática; Liminar Indeferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Desobediência, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Desobediência +3 more

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Parties

ROMARIO DOS SANTOS GUMERCINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Nulidade da busca pessoal
  3. 3 Atipicidade do crime de desobediência