AREsp 2834602 - DECISAO

AREsp 2834602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está amparado em robusto conjunto probatório (laudo pericial, auto de prisão em flagrante, depoimentos e apreensão de 56,4 kg), demonstrando autoria e materialidade dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, e sua reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação para o tráfico afasta a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Recorrente/agravante: ROMÁRIO DE JESUS MIRANDA; Corréu: FRANCISCO DAS CHAGAS; Corréu: THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS; Corréu: FRANCISCO RIBEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

ROMÁRIO DE JESUS MIRANDA

Recorrente/agravante

FRANCISCO DAS CHAGAS

Corréu

THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS

Corréu

FRANCISCO RIBEIRO RAMOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está amparado em robusto conjunto probatório (laudo pericial, auto de prisão em flagrante, depoimentos e apreensão de 56,4 kg), demonstrando autoria e materialidade dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, e sua reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação para o tráfico afasta a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial