AREsp 2834117 - DECISAO

AREsp 2834117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias objeto do recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ), inexistindo fundamento jurídico apto a infirmar a dosimetria ou a aplicação das agravantes sem revisitar as provas.

Parties
Agravante: Elmer Romero Bustos; Agravante: Esnayder Eyzaguirre Huallpa; Agravante: Marcos Mamani Eyzaguirre; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravante Do Art. 62, I Do Código Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravante Do Art. 62, I Do Código Penal +1 more

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Parties

Elmer Romero Bustos

Agravante

Esnayder Eyzaguirre Huallpa

Agravante

Marcos Mamani Eyzaguirre

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 impossibilidade de conhecimento por divergência (Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 fixação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias objeto do recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ), inexistindo fundamento jurídico apto a infirmar a dosimetria ou a aplicação das agravantes sem revisitar as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.