HC 1002450 - DECISAO

HC 1002450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na apreensão de aproximadamente 1.005 gramas de cocaína, dinheiro, balança de precisão e na existência de condenação anterior (reincidência específica), bem como na fundada suspeita que autorizou a abordagem; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se mostra cabível diante do lastro probatório mínimo e da necessidade de aprofundamento probatório em juízo natural.

Parties
Paciente: GEOVANI MOREIRA DOS SANTOS CORRÊA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

GEOVANI MOREIRA DOS SANTOS CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular (art. 244 do CPP) e ilicitude das provas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na apreensão de aproximadamente 1.005 gramas de cocaína, dinheiro, balança de precisão e na existência de condenação anterior (reincidência específica), bem como na fundada suspeita que autorizou a abordagem; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se mostra cabível diante do lastro probatório mínimo e da necessidade de aprofundamento probatório em juízo natural.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se