AREsp 2837632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão declarou a existência de óbices formais à admissibilidade (aplicação da Súmula 182), de modo que as teses de mérito não foram examinadas; embargos que, na prática, buscam o rejulgamento são inadmissíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, ANPP, Dolo De Apropriação Indébita, Continuidade Delitiva, Exclusão Da Culpabilidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ ANPP +3 more

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Parties

FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando as matérias de mérito não foram apreciadas por óbices de admissibilidade
  2. 2 existência de omissão e contradição no acórdão quanto às teses de mérito suscitadas pela defesa
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação integral e específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão declarou a existência de óbices formais à admissibilidade (aplicação da Súmula 182), de modo que as teses de mérito não foram examinadas; embargos que, na prática, buscam o rejulgamento são inadmissíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.