AREsp 2834602 - DECISAO

AREsp 2834602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se encontra lastreado em amplo conjunto probatório (laudo pericial, auto de prisão em flagrante, depoimentos e circunstâncias da apreensão de 56,4 kg) que comprovou materialidade e autoria, de modo que eventual pedido de absolvição ou reanálise das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação por associação ao tráfico afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante / Recorrente: FRANCISCO RIBEIRO RAMOS; Corréu: FRANCISCO DAS CHAGAS; Corréu: ROMÁRIO JESUS DE MIRANDA; Corréu: THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO RAMOS

Agravante / Recorrente

FRANCISCO DAS CHAGAS

Corréu

ROMÁRIO JESUS DE MIRANDA

Corréu

THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico e associação ao tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se encontra lastreado em amplo conjunto probatório (laudo pericial, auto de prisão em flagrante, depoimentos e circunstâncias da apreensão de 56,4 kg) que comprovou materialidade e autoria, de modo que eventual pedido de absolvição ou reanálise das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação por associação ao tráfico afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial