HC 1001233 - DECISAO

HC 1001233 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível, nesta Corte, o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ADILSON APARECIDO THEODORO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ADILSON APARECIDO THEODORO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdãos transitados em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível, nesta Corte, o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal