AREsp 2876173 - DECISAO

AREsp 2876173 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo mantida a inadmissibilidade pela presença de óbices como as Súmulas 7/STJ e 284/STF; contudo, constatada flagrante ilegalidade quanto à qualificação do delito, o Tribunal concedeu de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, por entender que, no caso concreto, a revaloração de fatos incontroversos (pequena quantidade apreendida, ausência de apetrechos de mercancia, existência de dinheiro trocado e local conhecido) impõe decisão de desclassificação sem revolvimento proibido de provas.

Parties
Agravante/recorrente/réu: ALEXANDRE GODIN DE OLIVEIRA; Manifestação (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Decisão De Mérito Incidental (desclassificação De Ofício)
Outcome
Agravo não conhecido; concedida de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Tipo Penal, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Ôbices Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Tipo Penal Admissibilidade Recursal Súmulas Vinculantes E Ôbices Processuais

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Parties

ALEXANDRE GODIN DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Manifestação (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Decisão De Mérito Incidental (desclassificação De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso
  3. 3 possibilidade de desclassificação de ofício da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo mantida a inadmissibilidade pela presença de óbices como as Súmulas 7/STJ e 284/STF; contudo, constatada flagrante ilegalidade quanto à qualificação do delito, o Tribunal concedeu de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, por entender que, no caso concreto, a revaloração de fatos incontroversos (pequena quantidade apreendida, ausência de apetrechos de mercancia, existência de dinheiro trocado e local conhecido) impõe decisão de desclassificação sem revolvimento proibido de provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido; concedida de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006