AREsp 2834602 - DECISAO

AREsp 2834602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação e a dosimetria estão devidamente fundamentadas em robusto conjunto probatório (laudo pericial, auto de prisão em flagrante, testemunhos e apreensão de 56,4 kg de droga, além das circunstâncias de atuação em comboio e organização), cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação ao tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Agravante / Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA BESSA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e seus critérios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação e a dosimetria estão devidamente fundamentadas em robusto conjunto probatório (laudo pericial, auto de prisão em flagrante, testemunhos e apreensão de 56,4 kg de droga, além das circunstâncias de atuação em comboio e organização), cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação ao tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial