AREsp 2123279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do entendimento do acórdão impugnado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a dosimetria da pena constitui discricionariedade do juiz de base não demonstradamente violada.

Parties
Agravante: ROMULO CAMPOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROMULO CAMPOS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas
  2. 2 desclassificação e redimensionamento das penas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do entendimento do acórdão impugnado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a dosimetria da pena constitui discricionariedade do juiz de base não demonstradamente violada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental