HC 980641 - ACORDAO

HC 980641 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 está amparada em jurisprudência dominante e nas competências regimentais do relator; a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade e a natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado, procedimento vedado pela jurisprudência (REsp 1.887.511/SP e entendimento sobre bis in idem), não havendo necessidade de dilação probatória ou fatos novos que justifiquem modificação do decisum agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Decisão Monocrática Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator antes da manifestação do Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente, afastam o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 está amparada em jurisprudência dominante e nas competências regimentais do relator; a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade e a natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado, procedimento vedado pela jurisprudência (REsp 1.887.511/SP e entendimento sobre bis in idem), não havendo necessidade de dilação probatória ou fatos novos que justifiquem modificação do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, concedendo ao paciente o livramento condicional