AREsp 2834602 - DECISAO

AREsp 2834602 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto após outro recurso de idêntico teor anteriormente apresentado pela mesma parte contra o mesmo acórdão, configurando preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto após outro recurso de idêntico teor anteriormente apresentado pela mesma parte contra o mesmo acórdão, configurando preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.