HC 859131 - ACORDAO

HC 859131 - ACORDAO

Concluiu-se que a apreensão de cerca de 1 kg de Cannabis sativa constitui quantidade suficiente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para justificar a exasperação da pena-base; a decisão recorrida não apresentou erro de valoração nem afronta à jurisprudência desta Corte, pelo que o agravo regimental conhecido em parte foi negado provimento.

Parties
Agravante: JACICLEIDE DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JACICLEIDE DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 Redução da fração de acréscimo da pena-base em razão dos maus antecedentes e interesse recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a apreensão de cerca de 1 kg de Cannabis sativa constitui quantidade suficiente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para justificar a exasperação da pena-base; a decisão recorrida não apresentou erro de valoração nem afronta à jurisprudência desta Corte, pelo que o agravo regimental conhecido em parte foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhece-se em parte do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento ao agravo regimental