REsp 2202599 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em elementos indiciários concretos; a condenação por tráfico de drogas e associação criminosa está amparada em prova robusta (apreensão de drogas, interceptações, depoimentos e transferências bancárias); a dosimetria foi correta ao majorar a pena-base de MARCELO por conduta ocorrida enquanto cumpria pena anterior; não se reconheceu o tráfico privilegiado para KAWANE diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas; e os valores apreendidos não foram restituídos por ausência de comprovação de origem lícita.

Parties
Agravante: MARCELO BATISTA MARIN; Agravante: KAWANE SULAMITA GIANELLI CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025, Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Restituição De Valores Apreendidos
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Restituição De Valores Apreendidos

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Parties

MARCELO BATISTA MARIN

Agravante

KAWANE SULAMITA GIANELLI CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025, Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Fundadas razões para expedição do mandado de busca e apreensão (art. 240 CPP)
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e associação criminosa
  3. 3 Dosimetria da pena: fixação da pena-base de MARCELO e aplicação do tráfico privilegiado a KAWANE

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em elementos indiciários concretos; a condenação por tráfico de drogas e associação criminosa está amparada em prova robusta (apreensão de drogas, interceptações, depoimentos e transferências bancárias); a dosimetria foi correta ao majorar a pena-base de MARCELO por conduta ocorrida enquanto cumpria pena anterior; não se reconheceu o tráfico privilegiado para KAWANE diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas; e os valores apreendidos não foram restituídos por ausência de comprovação de origem lícita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter condenação por tráfico de drogas e associação criminosa