AREsp 2594662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente pretende reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não demonstrou ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse revisão por este Tribunal.

Parties
Agravante: ISAC FERREIRA GUEDES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

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Parties

ISAC FERREIRA GUEDES SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente pretende reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não demonstrou ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse revisão por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido