HC 993460 - ACORDAO

HC 993460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico foi lastreada em prova suficiente (depoimentos de policiais, apreensões e laudos), a dosimetria foi realizada dentro da discricionariedade judicial e as questões suscitadas (desclassificação para uso pessoal, reconhecimento do §4º do art.33, afastamento das majorantes) demandam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a aplicação da majorante do art.40 e a manutenção do regime fechado foram justificadas pela instância profissional.

Parties
Agravante: NATHAN HENRIQUE CALISTO NEVES DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Penal, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causas De Aumento (art. 40, Inc. III E Vi)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Penal Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Causas De Aumento (art. 40, Inc. III E Vi)

Case Brief

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Parties

NATHAN HENRIQUE CALISTO NEVES DE PAULA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para posse para uso pessoal (art. 28 Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se a pena-base pode ser reduzida e em que grau
  3. 3 Se deve ser aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico foi lastreada em prova suficiente (depoimentos de policiais, apreensões e laudos), a dosimetria foi realizada dentro da discricionariedade judicial e as questões suscitadas (desclassificação para uso pessoal, reconhecimento do §4º do art.33, afastamento das majorantes) demandam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a aplicação da majorante do art.40 e a manutenção do regime fechado foram justificadas pela instância profissional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e a dosimetria imposta pelo Tribunal de origem.