REsp 2200612 - DECISAO

REsp 2200612 - DECISAO

A corte concluiu que a busca domiciliar não foi nula por ter sido corroborada por diligências policiais e por ter havido fundamentação nos termos do art. 240, §1º, do CPP; manteve-se a condenação por tráfico e posse de arma diante da prova material abundante; rejeitou-se a tese de coação não comprovada; contudo, seguindo jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP mesmo em confissão qualificada, aplicando-se a redução em 1/12 na pena referente ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ajustando a pena total para 13 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão.

Parties
Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Confissão Espontânea/atenuante, Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma, Nulidade De Provas, Coação Moral Irresistível
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Confissão Espontânea/atenuante Dosimetria Da Pena Posse Ilegal De Arma Nulidade De Provas +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificar a legalidade do mandado de busca e apreensão com base em denúncia anônima
  2. 2 analisar suficiência probatória para manter condenação por tráfico de drogas
  3. 3 verificar a possibilidade de reconhecimento da exigibilidade de conduta diversa e da ausência de perigo ao bem jurídico tutelado

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a busca domiciliar não foi nula por ter sido corroborada por diligências policiais e por ter havido fundamentação nos termos do art. 240, §1º, do CPP; manteve-se a condenação por tráfico e posse de arma diante da prova material abundante; rejeitou-se a tese de coação não comprovada; contudo, seguindo jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP mesmo em confissão qualificada, aplicando-se a redução em 1/12 na pena referente ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ajustando a pena total para 13 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 13 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão.
  • Intimem-se.