HC 1003061 - DECISAO

HC 1003061 - DECISAO

Verificou-se que a instância de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas valendo-se exclusivamente da quantidade de entorpecentes apreendida, conduta que configura bis in idem na dosimetria. Dessa forma, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para aplicar o redutor (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DANILO BIAJONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Minorante Do Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DANILO BIAJONE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caracterização de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria (uso concomitante da natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instância de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas valendo-se exclusivamente da quantidade de entorpecentes apreendida, conduta que configura bis in idem na dosimetria. Dessa forma, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para aplicar o redutor (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3