HC 973603 - DECISAO

HC 973603 - DECISAO

Manteve-se a higidez da busca pessoal porque, no caso concreto, havia fundada suspeita demonstrada pela atitude de evasão do paciente ao avistar a guarnição e pelo descarte de sacola contendo entorpecentes, justificando a revista nos termos do art. 244 do CPP; contudo, verificou-se ilegalidade na elevação da pena-base com base apenas na natureza da droga, diante da quantidade apreendida (21,77 g de cocaína) considerada não significativa, razão pela qual a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WALLISON NUNES DOS SANTOS DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

WALLISON NUNES DOS SANTOS DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade das provas por busca sem fundada suspeita
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Manteve-se a higidez da busca pessoal porque, no caso concreto, havia fundada suspeita demonstrada pela atitude de evasão do paciente ao avistar a guarnição e pelo descarte de sacola contendo entorpecentes, justificando a revista nos termos do art. 244 do CPP; contudo, verificou-se ilegalidade na elevação da pena-base com base apenas na natureza da droga, diante da quantidade apreendida (21,77 g de cocaína) considerada não significativa, razão pela qual a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.
  • Mantida a higidez da busca pessoal realizada.