HC 1003208 - DECISAO

HC 1003208 - DECISAO

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus porque o pedido era reiteração de matéria já examinada no HC 930.972/SP, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; por esse motivo não se examinou o mérito das alegações sobre dosimetria e tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: DANIEL LAMIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Controle De Admissibilidade De HC
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Controle De Admissibilidade De HC

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Parties

DANIEL LAMIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa redutora do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 alegado constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado (HC 930.972/SP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus porque o pedido era reiteração de matéria já examinada no HC 930.972/SP, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; por esse motivo não se examinou o mérito das alegações sobre dosimetria e tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.