AREsp 2828899 - DECISAO

AREsp 2828899 - DECISAO

O Tribunal decidiu que investigações preliminares e ações penais em curso não podem ser utilizadas para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por violarem o princípio da não culpabilidade; sendo assim, diante da quantidade de droga apreendida (9 g de cocaína), foi aplicada a fração máxima de redução (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, impondo-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da Execução.

Parties
Agravante: ADRIANO NUNES CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Andamento Na Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Andamento Na Dosimetria

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Parties

ADRIANO NUNES CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas com base em processos pendentes
  3. 3 Fixação da fração da diminuição de pena e regime de cumprimento

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que investigações preliminares e ações penais em curso não podem ser utilizadas para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por violarem o princípio da não culpabilidade; sendo assim, diante da quantidade de droga apreendida (9 g de cocaína), foi aplicada a fração máxima de redução (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, impondo-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006