REsp 2200917 - DECISAO

REsp 2200917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, depoimentos e laudos), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Recorrente: JHONATA DA SILVA E SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecente Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Entorpecente Para Consumo Pessoal Desclassificação Princípio Da Insignificância Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JHONATA DA SILVA E SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em crimes previstos na Lei de Drogas
  3. 3 Insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, depoimentos e laudos), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.