AREsp 2873007 - DECISAO

AREsp 2873007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos requisitos formais e por serem impugnados os fundamentos relevantes; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Selmar Rizzon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Revisão Criminal, Súmula 283 STF, Ônus Da Prova, Ne Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Confissão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Súmula 283 STF Ônus Da Prova Ne Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Selmar Rizzon

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 283 do STF
  3. 3 Inversão do ônus da prova e impossibilidade de exigir prova de fato negativo pelo réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos requisitos formais e por serem impugnados os fundamentos relevantes; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Não conhecer do recurso especial interposto