REsp 2100786 - DECISAO

REsp 2100786 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram objetivamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstraram de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF e a jurisprudência correlata sobre deficiência de fundamentação de recursos especiais.

Parties
Recorrente: SERGIO MARTINS DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Art. 40, V, Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Art. 40, V, Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

SERGIO MARTINS DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de fundamentação vinculada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 (tráfico entre estados)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram objetivamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstraram de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF e a jurisprudência correlata sobre deficiência de fundamentação de recursos especiais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.