AREsp 2674960 - DECISAO

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O Supremo Tribunal de Justiça conheceu o agravo em parte e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio da confissão do réu, depoimentos de policiais, imagens e laudos periciais, que as drogas apreendidas destinavam-se à difusão ilícita, caracterizando o crime previsto no art. 33, caput, e § 4º, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; que os depoimentos policiais colhidos em juízo são idôneos quando em consonância com as demais provas; que o princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico por ser crime de perigo abstrato; e que acolher a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ,...

Parties
Agravante/recorrente/réu: CERLISAN INACIO BRITO; Resposta/contra Razões: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Princípio Da Insignificância, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Lei N. 11.343/2006, Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Princípio Da Insignificância Prova Testemunhal De Policiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CERLISAN INACIO BRITO

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Resposta/contra Razões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 Validade e força probatória dos depoimentos de policiais colhidos em juízo

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça conheceu o agravo em parte e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio da confissão do réu, depoimentos de policiais, imagens e laudos periciais, que as drogas apreendidas destinavam-se à difusão ilícita, caracterizando o crime previsto no art. 33, caput, e § 4º, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; que os depoimentos policiais colhidos em juízo são idôneos quando em consonância com as demais provas; que o princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico por ser crime de perigo abstrato; e que acolher a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ,...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.