HC 962500 - ACORDAO

HC 962500 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima associada a campana policial que constatou intensa movimentação no imóvel, típica de comercialização de entorpecentes, formaram-se elementos objetivos e racionais (fundadas razões) que autorizaram o ingresso no domicílio sem mandado; portanto, as provas obtidas e delas derivadas são lícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente/agravante: SAMUELITON SILVA GOMES; Corré: Cinthia Kamilla da Silva; Corré: Ketlly Nayane Alves Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025); Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Licitude De Provas, Campana Policial
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Licitude De Provas Campana Policial

Case Brief

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Parties

SAMUELITON SILVA GOMES

Paciente/agravante

Cinthia Kamilla da Silva

Corré

Ketlly Nayane Alves Andrade

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025); Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas
  2. 2 Se denúncia anônima acrescida de campana e intensa movimentação constitui "fundadas razões" para ingresso sem mandado
  3. 3 Se a entrada sem mandado foi compatível com as exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima associada a campana policial que constatou intensa movimentação no imóvel, típica de comercialização de entorpecentes, formaram-se elementos objetivos e racionais (fundadas razões) que autorizaram o ingresso no domicílio sem mandado; portanto, as provas obtidas e delas derivadas são lícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus e rejeitar a alegação de nulidade relativa ao ingresso domiciliar