AREsp 2797186 - ACORDAO

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O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa (apreensão de drogas, apetrechos, numerário e tabletes enterrados); a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO; Assistido: MATHEUS ENIO CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Agravante

MATHEUS ENIO CARVALHO DE ALMEIDA

Assistido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa (apreensão de drogas, apetrechos, numerário e tabletes enterrados); a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve o afastamento da causa especial de diminuição de pena