HC 970824 - ACORDAO

HC 970824 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta para a custódia cautelar — prisão em flagrante com entorpecente ao retornar do trabalho externo, indícios de destinação mercantil, reincidência e maus antecedentes — restou demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública e a proporcionalidade/indispensabilidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não se mostrando suficientes medidas cautelares alternativas; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THARICK VINICIUS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

THARICK VINICIUS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por pequena quantidade de droga (Tema 506)
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Reincidência e maus antecedentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para a custódia cautelar — prisão em flagrante com entorpecente ao retornar do trabalho externo, indícios de destinação mercantil, reincidência e maus antecedentes — restou demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública e a proporcionalidade/indispensabilidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não se mostrando suficientes medidas cautelares alternativas; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva.