HC 975330 - ACORDAO

HC 975330 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a atuação policial foi considerada lícita em razão de prévia investigação e de fundadas razões que autorizavam o ingresso domiciliar sem mandado; não houve prova de coação que anulasse a vontade do agravante; e a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi aplicada diante das provas de dedicação habitual ao tráfico no caso concreto.

Parties
Agravante: IHAN MACHADO JUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Coação, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Coação Tráfico Privilegiado

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Parties

IHAN MACHADO JUSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial e alegadamente sob coação é nula e contamina as provas derivadas
  2. 2 Se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a atuação policial foi considerada lícita em razão de prévia investigação e de fundadas razões que autorizavam o ingresso domiciliar sem mandado; não houve prova de coação que anulasse a vontade do agravante; e a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi aplicada diante das provas de dedicação habitual ao tráfico no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental