RHC 216020 - DECISAO

RHC 216020 - DECISAO

Havendo na peça acusatória elementos mínimos de prova da materialidade e indícios de autoria — especialmente a apreensão de droga fracionada em porções, informações de inteligência, localidade próxima ao presídio e condição pessoal do acusado (pena em curso) — não se verifica hipótese de trancamento por ausência de justa causa; além disso, a desclassificação para posse para consumo demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: EDERSON OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento in limine ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Processo, Justa Causa, Denúncia, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Processo Justa Causa Denúncia Tema 506 STF

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Parties

EDERSON OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento do processo por pequena quantidade de entorpecente
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF e presunção de usuário
  3. 3 Existência de justa causa e distinção entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

Havendo na peça acusatória elementos mínimos de prova da materialidade e indícios de autoria — especialmente a apreensão de droga fracionada em porções, informações de inteligência, localidade próxima ao presídio e condição pessoal do acusado (pena em curso) — não se verifica hipótese de trancamento por ausência de justa causa; além disso, a desclassificação para posse para consumo demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Negado provimento in limine ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se