HC 1003166 - DECISAO

HC 1003166 - DECISAO

Houve, no caso concreto, elementos concretos e objetivos (visualização externa de homem contando dinheiro sobre mesa com porções de cocaína e tentativa de fuga pela janela) que configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, as provas não são ilícitas e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DAVID ALEXANDRE TOBIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2104519-21.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Entrada Forçada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva Flagrante Delito +3 more

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Parties

DAVID ALEXANDRE TOBIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2104519-21.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se a entrada forçada em domicílio sem mandado estava amparada por fundadas razões (justa causa) autorizando exceção à inviolabilidade domiciliar
  2. 2 se as provas obtidas com a entrada seriam ilícitas por violação do domicílio
  3. 3 se a prisão preventiva do paciente devia ser relaxada

Ratio Decidendi

Houve, no caso concreto, elementos concretos e objetivos (visualização externa de homem contando dinheiro sobre mesa com porções de cocaína e tentativa de fuga pela janela) que configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, as provas não são ilícitas e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se. Intimem-se.