AREsp 2757866 - DECISAO

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o agravo foi parcialmente prejudicado porque as questões objeto do recurso especial constituem reiteração de matérias já decididas no HC 945.765/RJ com identidade de partes e de causa de pedir; ademais, a busca pessoal e apreensão foram consideradas lícitas nos termos do art. 244 do CPP em razão da visualização da prática de tráfico, e não houve omissão relevante do tribunal de origem que justifique nulidade, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL ALMO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental parcialmente prejudicado; na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Denúncia Anônima, Omissão Do Tribunal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Denúncia Anônima Omissão Do Tribunal Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

DANIEL ALMO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto a teses defensivas (art. 315, §2º, IV, CPP)
  3. 3 ilegitimidade da busca pessoal e da apreensão (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

o agravo foi parcialmente prejudicado porque as questões objeto do recurso especial constituem reiteração de matérias já decididas no HC 945.765/RJ com identidade de partes e de causa de pedir; ademais, a busca pessoal e apreensão foram consideradas lícitas nos termos do art. 244 do CPP em razão da visualização da prática de tráfico, e não houve omissão relevante do tribunal de origem que justifique nulidade, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente prejudicado; na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • julgo parcialmente prejudicado o agravo para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se