REsp 2126488 - DECISAO

REsp 2126488 - DECISAO

Parties
Recorrente: JEFERSON TABORDA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Comunicabilidade De Testemunhas, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Comunicabilidade De Testemunhas Acesso a Dados De Aparelho Celular Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JEFERSON TABORDA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 presunção de consentimento do morador
  3. 3 violação do art. 210, par. único, CPP (comunicabilidade de testemunhas)